Altera as tabelas de remunerações, progressões e promoções dos cargos de provimento efetivo dos grupos: Técnico de Nível Superior – TNS, Técnico Administrativo Educacional – TAE, Serviços de Apoio Operacional – S AO e Serviços de Apoio Educacional – SAE, constantes do Anexo XI, da Lei nº 551 de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências.