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LEI N. 717, DE 06 DE JUNHO DE 2019
Por: Cesar Guergoleti 2 Baixado
Dispõe sobre substituição de Entidade no segmento da Sociedade Civil Organizada, no âmbito do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, na forma da alínea “a”, do inciso II, do art. 4º, da Lei nº Lei nº 415 de 10 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 670 de 19 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-717 Altera a Lei nº 415 referente CMMA.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2019 |
| Tamanho do arquivo: | 146.39 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 14 Acessos |
| Baixar: | 2 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Qua, 26 Fev 2025, 11:54 |
