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Lei Municipal Nº. 717/2019 - Altera a Lei nº 415
9 Baixado
Dispõe sobre substituição de Entidade no segmento da Sociedade Civil Organizada, no âmbito do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, na
forma da alínea “a”, do inciso II, do art. 4º, da Lei nº Lei nº 415 de 10 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 670 de 19 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei Municipal Nº. 717-2019 - Altera a Lei nº 415.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2019 |
| Tamanho do arquivo: | 71.72 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 147 Acessos |
| Baixar: | 9 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Qua, 05 Ago 2020, 09:01 |
