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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de União do Sul e dá outras providências.
Modifica a redação do caput e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 92, da Lei Complementar nº 015 de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre adicional de insalubridade, e dá outras providências.
