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LEI COMPLEMENTAR N. 022, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

Por: 6 Baixado

Acrescenta § 3º ao Art. 92 da Lei Complementar nº 015 de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Nome do arquivo: Lei Complementar 022 - Altera a Lei Complementar 015 - REVOGADA.pdf
Categoria: Leis Complementares 2015
Tamanho do arquivo: 106.53 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Cesar Guergoleti
Data de Criação: Sex, 14 Mar 2025, 09:17