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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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Por: Cesar Guergoleti 6 Baixado
Acrescenta § 3º ao Art. 92 da Lei Complementar nº 015 de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei Complementar 022 - Altera a Lei Complementar 015 - REVOGADA.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2015 |
| Tamanho do arquivo: | 106.53 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 49 Acessos |
| Baixar: | 6 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Sex, 14 Mar 2025, 09:17 |