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LEI COMPLEMENTAR N. 039, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Por: 11 Baixado

Inclui o artigo 351-A, bem como atualiza o valor da Unidade de Referência (UR) definida no artigo 352 do Código Tributário do Município de União do Sul e dá outras providências.

Nome do arquivo: Lei Complementar 039 - Altera o Código Tributário Municipal.pdf
Categoria: Leis Complementares 2023
Tamanho do arquivo: 168.4 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 73 Acessos
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Publicado por:: Cesar Guergoleti
Data de Criação: Sex, 28 Fev 2025, 07:37