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Lei Complementar N. 032/2019 - Código de Posturas, Regulamentando o Poder de Polícia
32 Baixado
Institui o código de posturas, regulamentando o poder de polícia do município sobre temáticas afetas às posturas municipais.
| Nome do arquivo: | Lei Complementar 032 - Novo Código de Posturas.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2019 |
| Tamanho do arquivo: | 170.5 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 234 Acessos |
| Baixar: | 32 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Qua, 05 Ago 2020, 09:28 |
| Histórico do documento: |
Institui o código de posturas, regulamentando o poder de polícia do município sobre temáticas afetas às posturas municipais. |
